REGULAMENTO SKY PRÉ-PAGO

REGULAMENTO DO SKY PRÉ-PAGO E DO SKY PRÉ-PAGO LIVRE

A SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA (SKY), com estabelecimento na Av. Marcos Penteado de Ulhoa Rodrigues, 1.000, Santana de Parnaíba, SP, CEP 06543-900, inscrita no CNPJ/MF sob no 72.820.822/0027-69 apresenta o regulamento do SKY PRÉ-PAGO e do SKY PRÉ-PAGO LIVRE.

Tratam-se de duas ofertas distintas, principalmente quanto à disponibilização ou não dos canais de TV aberta (radiodifusão) e eventuais canais cortesia por período indeterminado.

Condições específicas

1. SKY PRÉ-PAGO

1.1. É uma modalidade de contratação do serviço de TV por assinatura por prazo determinado, na qual o consumidor escolhe um dos pacotes e o tempo de duração da contratação (RECARGA) dentre as opções vigentes.

1.2. A transmissão dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio, será disponibilizada, por liberalidade da SKY, apenas pelo período de 90 (noventa) dias, contados do término da recarga contratada.

1.3. Finalizado o prazo de 90 (noventa) dias, contados do término da última recarga, o consumidor não receberá nenhum sinal de TV por meio do SKY PRÉ-PAGO, nem mesmo os canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia.

1.4.Excepcionalmente o consumidor disporá de canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio por tempo superior a 90 (noventa) dias, contados do término da última recarga, o que figurará como oferta promocional, a ser definida pela SKY. O consumidor ficará ciente dos termos e validade de eventual oferta promocional no momento da contratação.

1.5. No que se refere à recepção do sinal dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio, sem nenhum custo para o consumidor, a sua lista de canais poderá sofrer mudanças, observando-se os dispositivos legais vigentes. Eventualmente um canal poderá ser incluído ou deixar de ser recebido. Consulte a lista atualizada de canais no website www.skyprepago.com.br.

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1.6. Promocionalmente, ao contratar o serviço pela primeira vez, a SKY poderá conceder ao consumidor, sem custo, o equipamento decodificador, reusado, necessário à recepção do sinal e TV.

1.7. As condições promocionais específicas aplicáveis à contratação do serviço de TV por assinatura regular, por prazo indeterminado, não se estendem ao SKY PRÉ-PAGO, salvo na hipótese de expressa previsão no material promocional ou no website www.skyprepago.com.br.

2. SKY PRÉ-PAGO LIVRE:

2.1. É um produto de TV via satélite com recepção 100% digital, por meio do qual há a recepção do sinal dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio, não condicionado à contratação do serviço de TV por Assinatura.

2.2. O SKY PRÉ-PAGO LIVRE poderá estar disponível apenas nas redes de varejo.

2.3.Como condição promocional, ao comprar o equipamento SKY PRÉ-PAGO LIVRE, o consumidor poderá receber uma recarga de programação de TV por assinatura por prazo determinado, sem custo adicional ou com desconto, conforme condição promocional eventualmente vigente à época da aquisição.

2.4. A manutenção do sinal dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio está condicionada às regras deste regulamento, sobretudo no que se refere ao recadastramento anual, além da observância à legislação aplicável.

2.5. As condições promocionais específicas aplicáveis à contratação do serviço de TV por assinatura regular, por prazo indeterminado, não se estendem ao SKY PRÉ-PAGO LIVRE, salvo na hipótese de expressa previsão no material promocional ou no website www.skyprepago.com.br.

3.

CONDIÇÕES APLICÁVEIS TANTO AO SKY PRÉ-PAGO QUANTO AO SKY PRÉ-PAGO LIVRE

EQUIPAMENTOS

3.1. O SKY PRÉ-PAGO e o SKY PRÉ-PAGO LIVRE funcionam com 1 (um) equipamento decodificador de recepção de sinal digital e 1 (um) Kit que contém: 1 (uma) antena, cabos, conectores e 1 (um) controle remoto.

3.2. Os equipamentos poderão ser oferecidos para compra ao consumidor ou concedidos sem custo, promocionalmente.

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3.3. A validade técnica do equipamento é estimada em 5 (cinco) anos. Tal prazo não representa o período exato de uso, mas sim uma estimativa média de validade técnica do produto.

4. INSTALAÇÃO E SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA TÉCNICA

4.1. A instalação está sujeita à análise de viabilidade técnica a ser realizada pela Rede Credenciada SKY e será cobrada uma taxa de instalação de no mínimo R$ 80,00 (oitenta reais).

4.2. Após a instalação do equipamento SKY PRÉ-PAGO ou SKY PRÉ-PAGO LIVRE, este será desbloqueado pelo instalador da Rede Credenciada, liberando o sinal automaticamente. Em caso de eventuais problemas na instalação o consumidor deverá entrar em contato com o profissional contratado para sua realização.

4.3. A responsabilidade pela entrega do equipamento SKY PRÉ-PAGO ou do SKY PRÉ-PAGO LIVRE é do próprio vendedor deste;

4.4. Na hipótese de o consumidor verificar que o equipamento SKY PRÉ-PAGO ou do SKY PRÉ- PAGO LIVRE, assim como sua embalagem foi danificada durante o transporte, ele deverá recusar o recebimento imediatamente e entrar em contato com o estabelecimento vendedor do equipamento;

4.5. Caso o consumidor necessite de assistência técnica e exista uma recarga ativa, ou seja, durante a vigência de uma contratação de TV por assinatura por prazo determinado, o mesmo deverá entrar em contato com o SAC por meio do telefone 10611 e agendar a visita técnica. Não existindo uma recarga ativa, o consumidor deverá entrar em contato diretamente com um técnico credenciado. Em ambas as situações haverá cobrança pelos serviços prestados.

5. SINAL E PROGRAMAÇÃO

5.1.No SKY PRÉ-PAGO LIVRE o consumidor receberá as imagens dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio, sem nenhum custo adicional por prazo indeterminado (condicionado ao recadastramento anual).

5.2. No SKY PRÉ-PAGO o consumidor receberá as imagens dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio, sem nenhum custo adicional, somente até 90 (noventa) dias contados do término da última recarga, ou seja, o SKY PRÉ-PAGO não dá direito à recepção de nenhum sinal e/ou programação por prazo indeterminado sem custo.

5.3. No SKY PRÉ-PAGO, eventualmente, em caso de oferta promocional a ser definida pela SKY, o consumidor receberá as imagens dos canais abertos, obrigatórios, assim como eventuais canais cortesia e de rádio, sem nenhum custo adicional, após 90 (noventa) dias contados do término da última recarga.

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5.4. Eventualmente um canal poderá ser incluído ou deixar de ser recebido. Consulte a lista atualizada de canais na Rede Credenciada da sua região ou no site www.skyprepago.com.br.

5.5. Cada uma das emissoras é responsável pelo conteúdo, horário da programação e publicidade do canal, estando sujeitas a interrupções, tais como as decorrentes de condições climáticas ou técnicas.

5.6. Alguns canais, tais como TV GLOBO e SBT, não são disponibilizados em todas as regiões do Brasil, devendo o consumidor consultar o site www.skyprepago.com.br para verificar a disponibilidade em sua cidade.

5.7. O consumidor poderá contratar o serviço de TV por assinatura por prazo determinado, no qual o consumidor escolhe um dos pacotes disponíveis e o tempo de duração da contratação (RECARGAS) dentre as opções vigentes.

5.8. As recargas poderão ser, exemplificativamente, pelo período 30 (trinta) dias, 3 (três), 6 (seis), 9 (nove) ou (12) meses, desde disponíveis à época da contratação e divulgação na página www.skyprepago.com.br, bem como em outras periodicidades que venham a ser disponibilizadas.

5.9. Dentro do período de duração de uma recarga, em razão de questões técnicas, o consumidor não poderá alterar o pacote, contratar programação avulsa ou por evento (pay-per-view), migrar para os planos de serviços pós-pagos da SKY ou, ainda, transferir a titularidade informada no momento da contratação.

5.10. Para seu bom funcionamento, é indicado que o equipamento SKY PRÉ-PAGO LIVRE não seja retirado da tomada, mesmo quando desligado.

5.11. O consumidor deve compreender que quaisquer atos de terceiros ou mau uso que danifiquem o equipamento SKY PRÉ-PAGO LIVRE ou prejudiquem o recebimento do sinal não poderão ser atribuídos como de responsabilidade da Rede Credenciada, do fabricante ou da SKY.

6. PREÇO E FORMA DE PAGAMENTO

6.1. O valor e a validade do SKY PRÉ-PAGO e do SKY PRÉ-PAGO LIVRE estarão disponíveis no material publicitário, na Rede Credenciada, no website www.skyprepago.com.br e/ou na Rede de Varejo.

6.2. O pagamento poderá ser realizado à vista, ou, ainda, parcelado no cartão de crédito, ou, quando disponível, por meio da Caixa Econômica Federal, conforme condições vigentes à época da contratação.

6.3. As ofertas serão disponibilizadas de forma isonômica a todos os consumidores, devendo ser observados os requisitos e/ou situações específicas de eventuais condições promocionais.

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7. GARANTIA

7.1. O SKY PRÉ-PAGO e o SKY PRÉ-PAGO LIVRE possuem as seguintes garantias:

7.2. Serviço de Instalação: garantia legal de 3 (três) meses contados a partir da instalação;

7.3. Equipamento: garantia de 12 (doze) meses, sendo: 3 (três) meses de garantia legal e 9 (nove) meses de garantia contratual, ambas contadas a partir da data de instalação.

8. RECADASTRAMENTO

8.1. Dentro de cada período de 12 (doze) meses, o consumidor receberá mensagens, as quais poderão inclusive ser eletrônicas na tela do televisor, comunicando a necessidade da atualização cadastral, a fim de evitar o bloqueio de segurança, decorrente, dentre outros motivos, da regionalização da programação e disponibilização de alguns canais e/ou direito ao recebimento do sinal.

8.2. A falta de atualização cadastral poderá ocasionar o bloqueio total ou parcial dos equipamentos SKY PRÉ-PAGO ou SKY PRÉ-PAGO LIVRE.

8.3. No momento da atualização do cadastro poderá ser solicitado o comprovante de endereço, CPF, RG ao consumidor, e/ou a confirmação de demais dados pela SKY por meio físico ou eletrônico.

9. CANCELAMENTO

9.1. O cliente poderá solicitar o cancelamento do serviço de TV por assinatura por meio do SAC, através do telefone 10611, e também nos demais canais de atendimento da SKY.

9.2. No que se refere à aquisição do produto SKY PRÉ-PAGO LIVRE, o cancelamento somente poderá ocorrer no prazo de 7 (sete) dias a contar da data da compra ou do ato de recebimento do produto, sempre que a contratação ocorrer fora do estabelecimento comercial.

9.3. Para efeito de cancelamento não é possível fracionar as recargas em períodos inferiores a 30 (trinta) dias.

10. COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA

10.1. Em contrapartida aos benefícios concedidos ao consumidor, tais como, concessão do equipamento sem custo e/ou programação sem custo, bem como descontos nas recargas superiores a 30 (trinta) dias, o consumidor assumirá, caso opte por aderir a tais benefícios, o compromisso de permanência mínima equivalente ao prazo da recarga adquirida, limitado a 12

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(doze) meses, conforme previsto no termo de COMPROMISSO DE PERMANÊNCIA MÍNIMA.

11. CONDIÇÕES GERAIS

11.1. O consumidor aceita e compromete-se a respeitar a legislação vigente, inclusive se abstendo de qualquer prática de utilização e comercialização de serviços de telecomunicações de forma ilegal e/ou de violação do SKY PRÉ-PAGO e do SKY PRÉ-PAGO LIVRE, sob pena de responder civil e criminalmente por tais atos, além do imediato bloqueio do equipamento.

11.2. Naquilo que não contrariar as regras da oferta do SKY PRÉ-PAGO e do SKY PRÉ-PAGO LIVRE, aplicam-se as disposições do contrato “Condições Gerais de Assinatura”, entregue na instalação e disponível no website: www.sky.com.br;

11.3. As regras contidas neste termo poderão ser complementadas ou alteradas a qualquer tempo por regras específicas constantes no site www.skyprepago.com.br e divulgadas publicamente, passando a vigorar a partir da data de sua publicação.

11.4. Para entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC), basta ligar 10611. Para deficientes auditivos ligar para o número do atendimento exclusivo 0800 701 1200

Este instrumento está registrado no 10o Oficial de Registro de Títulos e Documentos da Capital/S.P., sob o número de microfilme 2.068.064.




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